TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TERMOS DE USO E SERVIÇOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA MEEMPRESTA PARA INVESTIDORES
Olá! Que bom contar com seu interesse! A MEEmpresta conecta quem precisa de dinheiro a quem procura investimentos, possibilitando empréstimos a juros baixos e rentabilidade aos investidores. Tudo de forma segura e digital.
Antes de se cadastrar na Plataforma, leia o nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.
Aqui esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo meajuda@meempresta.net
1. DAS DEFINIÇÕES:
No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:
MEEMPRESTA: MEEMPRESTA EMPRESTIMOS P2P LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 29.387.429/0001-65, com sede na Rua Francisco Getúlio Vargas, n.º 1130, Bloco 59, bairro Petrópolis, Caxias do Sul/RS, CEP 95.070-560. A MEEMPRESTA não é uma instituição financeira, é uma empresa que fornece uma plataforma digital e que atua como correspondente bancário em conjunto com uma instituição financeira para realização de operações ativas vinculadas, nos termos da Resolução CMN n° 3.954 de 24 de fevereiro de 2011, de modo que quem realiza as operações de crédito é o BANCO TOPÁZIO S.A, CNPJ nº 07.679.404/0001-00, e o MONEY PLUS SCMEPP LTDA, CNPJ nº 11.581.339/0001-45.
PLATAFORMA: é uma plataforma web sob responsabilidade, propriedade e operação da MEEMPRESTA, onde todos os USUÁRIOS podem utilizar dos serviços oferecidos pela MEEMPRESTA, os quais consistem na simulação e realização das OPERAÇÕES.
USUÁRIOS:
1. TOMADOR DE CRÉDITO: pessoa física, usuária da PLATAFORMA, que possua a intenção de obter crédito, devendo possuir mais de 18 (dezoito) anos de idade e menos que 70 (setenta) anos de idade e não pode possuir nenhuma condição que o impeça de assumir direitos e obrigações perante terceiros, devendo ser absolutamente capaz.
2. INVESTIDOR: pessoa física, usuária da PLATAFORMA, que possua a intenção de realizar um INVESTIMENTO que deve ser previamente aprovado pela MEEMPRESTA e pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA para ser parte na operação.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB): título representativo de promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito. Entre as vantagens do ativo, está o fato de ser um instrumento de crédito ágil, que pode ser emitido com ou sem garantia, real ou fidejussória. Outro benefício é a possibilidade de aquisição pelos fundos mútuos, fundações e seguradoras.
CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (CDB): título que os bancos emitem para se capitalizar, ou seja, captar recursos financeiros para financiar suas atividades de crédito. Portanto, ao adquirir um CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, o INVESTIDOR estará efetuando uma espécie de "empréstimo" para a instituição bancária em troca de uma rentabilidade diária.
OPERAÇÕES ATIVAS VINCULADAS (OAV): conforme Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002, do Banco Central do Brasil.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA: instituição financeira que realizara as operações de crédito.
INVESTIMENTO: cada operação solicitada pelo INVESTIDOR é formalizada de acordo com o CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO emitido pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. Cada CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO é um título privado, representativo de depósito a prazo feito pelo INVESTIDOR, bem como é regido por termos e condições próprios e expressos no título, sempre tendo como base a legislação aplicável. Na ocorrência de conflito entre este Termos e as condições previstas no CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO , os termos deste devem prevalecer.
RATING: um rating é uma nota que se atribui a um emissor (país, empresa, banco, pessoa física) de acordo com sua capacidade de pagar uma dívida. Serve para que investidores saibam o grau de risco dos títulos de dívida que estão adquirindo. Refere-se à classificação da qualidade do crédito.
TRATAMENTO DE DADOS: toda operação realizada pela MEEMPRESTA com dados pessoais dos usuários, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
OPERAÇÃO: é a formalização do INVESTIMENTO do INVESTIDOR em contrapartida da tomada de crédito pelo TOMADOR DE CRÉDITO, ocorridas através da PLATAFORMA e de acordo com este Termos de Uso e demais documentos vinculados.
2. DA ADESÃO:
Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os USUÁRIOS e a MEEMPRESTA. A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.
O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE A MEEMPRESTA CONSIDERARÁ A REALIZAÇÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.
AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.
O USUÁRIO, NESTE ATO, MANIFESTA O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA MEEMPRESTA, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO BEM COMO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS E SECURITIZADORAS.
Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da MEEMPRESTA.
Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA.
3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:
A MEEMPRESTA é uma empresa do tipo correspondente bancário de instituições financeiras que oferece uma plataforma com tecnologia que possibilita que interessados em obter empréstimos e/ou realizar investimentos, conectem-se e estabeleçam o melhor acordo.
Quem financia o empréstimo do TOMADOR DE CRÉDITO é, justamente, o INVESTIDOR, que busca, através da PLATAFORMA, obter uma rentabilidade maior do que aquela oferecida pela poupança ou por outras aplicações financeiras tradicionais.
Dessa forma, os serviços oferecidos pela MEEMPRESTA são:
a) Correspondente bancário de instituições financeiras;
b) Gerenciamento e administração da PLATAFORMA, sendo responsável por promover a aproximação entre os
usuários;
c) Realização de simulação para a contratação de empréstimo pessoal;
d) Realização de análise de crédito e classificação de risco, de acordo com a escala de rating própria da MEEMPRESTA;
e) Prestação de serviços administrativos na facilitação de pagamentos, envio de documentos, assinatura de contratos, gerenciamento de parcelas, cobrança, renegociação e serviço de atendimento ao usuário.
A realização da OPERAÇÃO é possibilitada pelo intermédio de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA da MEEMPRESTA, e desde que os INVESTIDORES cadastrados na PLATAFORMA adquiram um título de investimento bancário lastreado no empréstimo solicitado pelo TOMADOR DE CRÉDITO. Assim, no momento da aprovação do empréstimo, este será apresentado na PLATAFORMA, para que os INVESTIDORES cadastrados possam demonstrar a intenção de aquisição.
A PLATAFORMA não realiza operações de crédito ou, tampouco, quaisquer outras atividades privativas de instituições financeiras. Todas as operações financeiras facilitadas pela PLATAFORMA são realizadas através de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA emitida pelo TOMADOR DE CRÉDITO em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. A MEEMPRESTA atua única e exclusivamente como correspondente bancário, nos termos da Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2.011, do Banco Central do Brasil.
Tendo em vista que a MEEMPRESTA não é uma instituição financeira, quem realiza as operações de crédito é o BANCO TOPÁZIO S.A., banco múltiplo, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.404/0001-00, com sede na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, conjunto 801, navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-040, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelos telefones 4002 4466, para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 642 8282, para outras localidades ou a MONEY PLUS SCMEPP LTDA, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45, com sede na Av. Paulista, 1765, 1º Andar, CEP 01311-200, São Paulo/SP, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelo telefone 0800 067 5757.
De acordo com a legislação brasileira, o modelo adotado vincula as CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, documento representativo da dívida contraída pelo TOMADOR DE CRÉDITO, aos CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, títulos representativos do investimento feito pelo INVESTIDOR, por meio de OPERAÇÕES ATIVAS VINCULADAS, conforme Resolução nº 2.921, de 17 de janeiro de 2002, do Banco Central do Brasil.
3.1. OPERAÇÕES ATIVAS VINCULADAS:
Cada solicitação de crédito realizada pelo TOMADOR DE CRÉDITO, se aprovada, é formalizada mediante emissão de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO pelo TOMADOR DE CRÉDITO em favor da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. Cada CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO é um acordo separado, e é regido por termos e condições próprios, sempre tendo como base a legislação aplicável. Se houver um conflito entre estes Termos e os termos e condições da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, os termos constantes na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO sempre devem prevalecer.
Da mesma forma, cada solicitação de investimento realizada pelo INVESTIDOR, se aprovada, é formalizada de acordo com o CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO emitido pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA. Cada CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO é um título privado, representativo de depósito a prazo feito pelo INVESTIDOR, bem como é regido por termos e condições próprios e expressos no título, sempre tendo como base a legislação aplicável. Na ocorrência de conflito entre estes Termos e os termos e condições previstas no CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, os termos constantes no CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO sempre devem prevalecer.
O êxito do INVESTIMENTO depende do pagamento das parcelas da OPERAÇÃO pelo TOMADOR DE CRÉDITO, formalizado através da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Pelo fato de serem OPERAÇÕES ATIVAS VINCULADAS, as OPERAÇÕES realizadas na PLATAFORMA vinculam diretamente o crédito adquirido pelo TOMADOR DE CRÉDITO, formalizado via CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, e o INVESTIMENTO feito pelo INVESTIDOR, na forma de um CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, conforme acima explicado. Dessa forma, o produto ou resultado do INVESTIMENTO (bem como a devolução do valor principal desembolsado pelo INVESTIDOR) está 100% atrelado ao pagamento das parcelas do empréstimo pelo TOMADOR DE CRÉDITO formalizado formalizados através da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
3.2. OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO:
O crédito proveniente da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO emitida pela TOMADOR DE CRÉDITO pode ser cedido, bastando, para tanto, envio de comunicação simples a este.
EM NENHUMA HIPÓTESE A MEEMPRESTA SERÁ PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO:
Como condição de acesso a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá possuir todos os meios necessários, incluindo, mas não se limitando a: computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares.
O USUÁRIO será o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio do equipamento, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos serviços, nada podendo demandar da MEEMPRESTA neste sentido.
O uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Ao concordar com os presentes Termos, o USUÁRIO declara:
(i) Ser civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos e utilizar a PLATAFORMA;
(ii) Estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados à MEEMPRESTA ou a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA;
(iii) Reconhecer que é o único responsável pela garantia do fornecimento de dados cadastrais reais;
(iv) Entender que é o único responsável pelas OPERAÇÕES que realiza por meio da PLATAFORMA, assumindo todos os riscos a elas relacionados;
(v) Reconhecer que a PLATAFORMA não deve ser utilizada para fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação brasileira à época;
(vi) Ter ciência de que todas as informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA poderão ser modificadas a qualquer tempo pela MEEMPRESTA, a seu exclusivo critério;
(vii) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos na PLATAFORMA, capazes de impedir o normal funcionamento da dessa, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da MEEMPRESTA ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
(viii) Compreender que suas credenciais de acesso, tais como, login e senha, são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e,
(ix) Estar ciente de que deverá notificar a MEEMPRESTA imediatamente, por meio do e-mail meajuda@meempresta a respeito de qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros.
5. DO CADASTRO:
Para ser possível ao interessado se cadastrar na PLATAFORMA como INVESTIDOR deverá: (i) ser pessoa física, residente no Brasil, maior de 18 (dezoito) anos, titular de conta corrente em instituição financeira, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (ii) preencher o cadastro de investidor na PLATAFORMA; (iii) aceitar estes Termos; (iv) fornecer os documentos solicitados por MEEMPRESTA através da PLATAFORMA; (vi) responder ao questionário de adequação de perfil a risco.
Além disso, para melhor utilização da nossa PLATAFORMA necessitamos seja fornecido, bem como permitido o tratamento dos seus dados pessoais, conforme detalhadamente explicado abaixo nos itens que seguem:
Para a realização de cadastro na PLATAFORMA é necessário que o INVESTIDOR forneça as seguintes informações e dados pessoais: nome completo; CPF; e-mail; senha.
O INVESTIDOR receberá um e-mail de confirmação de cadastro e precisará clicar no botão de verificação presente no e-mail. O botão de verificação de e-mail possui token único, sendo assim prova que o INVESTIDOR é dono do e-mail fornecido no cadastro.
Para se tornar INVESTIDOR na PLATAFORMA o interessado deve atender a critérios mínimos de risco de prevenção à fraude e de risco de investidor, conforme determinados pela política da MEEMPRESTA e atingindo resultados satisfatórios.
A MEEMPRESTA se reserva o direito, a seu exclusivo critério, a negar o cadastro de qualquer potencial INVESTIDOR que não cumpra com os critérios por ela estabelecidos, impossibilitando que o mesmo ingresse na PLATAFORMA e realize um INVESTIMENTO.
É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA.
Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só USUÁRIO, a MEEMPRESTA se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro do referido USUÁRIO na PLATAFORMA.
Também é importante o USUÁRIO saiba que a MEEMPRESTA poderá, realizar as buscas que julgar necessárias para apuração de eventuais dados incorretos ou desatualizados, solicitar dados adicionais e/ou documentos pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO e para apurar informações pertinentes aos serviços a serem prestados, inclusive para definir, por exemplo, a viabilidade da concessão do Empréstimo. Esta busca será feita através dos bancos de dados disponibilizados pelos órgãos oficiais para consulta do público.
Para a segurança do USUÁRIO, sempre que detectarmos alguma irregularidade cadastral e for possível, de acordo com a legislação, a regularização, a MEEMPRESTA informará o USUÁRIO através do e-mail e/ou por canais indicados na PLATAFORMA.
A coleta dos dados do USUÁRIO visa identificá-lo, bem como habilitá-lo ao correto uso da PLATAFORMA, e, com isto, a MEEMPRESTA poderá assegurar o correto funcionamento da PLATAFORMA.
Ao consentir com os termos do presente instrumento, o USUÁRIO declara expressamente estar ciente que a coleta dos seus dados é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA, autorizando desde já o seu tratamento pela MEEMPRESTA e pelas instituições financeiras ou eventuais endossatários do crédito concedido e securitizadoras, nos termos deste documento.
É de exclusiva responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à MEEMPRESTA ou às instituições financeiras qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
A MEEMPRESTA se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados adicionais eventualmente solicitados.
O USUÁRIO acessará a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O USUÁRIO compromete-se a notificar a MEEMPRESTA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela MEEMPRESTA na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.
A MEEMPRESTA se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de USUÁRIOS que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da MEEMPRESTA ou a legislação vigente.
A MEEMPRESTA se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito.
A MEEMPRESTA poderá ainda efetuar o cancelamento de cadastro de USUÁRIOS em caso de descumprimento ou violação de qualquer disposição destes termos e condições ou se houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas.
Nestes casos, a MEEMPRESTA e as instituições financeiras manterão em seus arquivos as informações do USUÁRIO que possuem obrigatoriedade de guarda e eventual informação para autoridades competentes para cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis.
O INVESTIDOR declara que entende e concorda que quando efetua a contratação de INVESTIMENTO na PLATAFORMA, este fica condicionado da formalização de contrato correspondente, cujo encaminhamento será feito pela MEEMPRESTA, ou por algum dos seus representantes, para que o INVESTIDOR realize a leitura integral e proceda à respectiva assinatura digital.
O USUÁRIO declara que entende e concorda que, no momento em que preencher seu nome, fornecer foto e/ou imagem, senha eletrônica e outros dados que venham a ser solicitados e registrados na PLATAFORMA a título de cadastro, estes representam, em conjunto ou separadamente, sua assinatura digital e correspondem à sua documentação eletrônica.
O INVESTIDOR não pode ser TOMADOR DE CRÉDITO na PLATAFORMA.
Se o INVESTIDOR desejar se descadastrar da PLATAFORMA, desde que não haja nenhuma pendência em vigor, a intenção deverá ser enviada para o e-mail meajuda@meempresta.net, para que MEEMPRESTA providencie o cancelamento de seu cadastro em até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da mensagem comunicando a intenção de cancelamento.
6. ANÁLISE DE CRÉDITO, SELEÇÃO DOS TOMADORES DE CRÉDITO E RATING:
Conforme informado nestes Termos, a MEEMPRESTA não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome do INVESTIDOR, o qual deve manter o controle total e o poder de decisão sobre se deve, ou não, investir em CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA vinculado a uma CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
A MEEMPRESTA é responsável pela análise e seleção prévia dos TOMADORES DE CRÉDITO. O objetivo da análise de crédito é selecionar pessoas físicas ou pessoas jurídicas que possuem maior capacidade de pagamento da dívida, mantendo assim um ambiente sustentável para os INVESTIDORES, por meio de uma taxa de inadimplência baixa na PLATAFORMA.
O RATING é uma "nota" dada pela equipe de análise de crédito após avaliar o risco de se investir em um pedido de empréstimo de um TOMADOR DE CRÉDITO. O rating varia entre A e F, com uma escala numérica atribuída em cada um desses níveis, sendo que no presente momento apenas solicitações até o rating D7 serão publicadas na PLATAFORMA. O rating é importante, pois quanto melhor, mais baixa será a taxa de juros associada ao empréstimo e mais atrativo será para os INVESTIDORES.
A MEEMPRESTA se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos potenciais INVESTIDORES indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações. Utilizando critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito.
Apesar da MEEMPRESTA agregar valor à análise de crédito, a classificação de risco é apenas informativa e recomenda-se aos INVESTIDORES que façam suas próprias avaliações. Em relação à qualidade de crédito do TOMADOR DE CRÉDITO, sugere-se que o INVESTIDOR faça a sua própria investigação, análise e avaliação anteriormente à realização da OPERAÇÃO, ficando inclusive, a cargo do próprio INVESTIDOR procurar aconselhamento financeiro independente quando e se entender apropriado.
A MEEMPRESTA NÃO REALIZA AVALIAÇÃO, CONSULTORIA OU REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DOS INVESTIDORES>, DE FORMA QUE O RATING NÃO DEVE SER INTERPRETADO COMO ACONSELHAMENTO OU RECOMENDAÇÃO.
7. TAXA DE JUROS E RECEBIMENTO:
Os pagamentos devidos ao INVESTIDOR, de acordo com os termos e condições previstos nos CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO, e vinculados ao pagamento das CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO pelo TOMADOR DE CRÉDITO, serão creditados na carteira digital do INVESTIDOR, vinculada ao cadastro de USUÁRIO INVESTIDOR na PLATAFORMA.
Todos as parcelas e juros pagos pelos TOMADORES DE CRÉDITO serão transferidos para a conta do INVESTIDOR no prazo previsto no contrato específico, onde também estão discriminadas as taxas de juros e multas em caso de atraso no pagamento pelo TOMADOR DE CRÉDITO bem como os impostos a serem deduzidos da parcela a ser recebida pelo INVESTIDOR, tais como Imposto sobre a Renda e eventual IOF, estando ciente o INVESTIDOR de tais descontos.
O INVESTIDOR ESTÁ CIENTE QUE SOMENTE RECEBERÁ AS PARCELAS DOS INVESTIMENTOS QUE ADERIR NA PLATAFORMA, CASO O TOMADOR DE CRÉDITO EFETUE OS PAGAMENTOS, TOTAIS OU PARCIAIS, DAS PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA é responsável pelo fornecimento anual de informe de rendimentos financeiros, o qual consolida todas as informações financeiras ocorridas entre a fonte e o INVESTIDOR durante o ano-calendário. Tal documento deverá ser utilizado para o INVESTIDOR preencher a sua Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como justificar eventuais questionamentos por parte das autoridades fiscais.
8. DOS RISCOS:
As operações de crédito realizadas por intermédio da PLATAFORMA estão sujeitas aos riscos inerentes a este tipo de operação, sendo que, aos INVESTIDORES, há risco de perda total ou parcial dos montantes, haja vista a possibilidade de inadimplemento do TOMADOR DE CRÉDITO.
8.1. DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA DO TOMADOR DE CRÉDITO:
O INVESTIDOR está exposto ao risco de perder a totalidade ou parte dos valores realizados a título do INVESTIMENTO, pois, o retorno destes está vinculado ao pagamento das parcelas da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO pelo TOMADOR DE CRÉDITO. Ou seja, enquanto o TOMADOR DE CRÉDITO não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o INVESTIDOR não receberá o retorno correspondente. Neste cenário, o INVESTIDOR declara estar ciente e concordar que existe a possibilidade de ter que tomar medidas extrajudiciais ou judiciais para cobrar o TOMADOR DE CRÉDITO inadimplente. Assim, o risco da operação ao INVESTIDOR é considerado como agressivo, pois, há possibilidade de perda do principal investido.
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERMEDIADAS PELA PLATAFORMA NÃO SÃO ASSEGURADOS PELO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC). AS OPERAÇÕES VINCULAM A RENTABILIDADE DO TÍTULO RECEBIDO PELO INVESTIDOR (CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO) À PERFORMANCE DA DÍVIDA GERADA PELO TÍTULO DO CREDOR (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) E POR CAUSA DESTA SUBORDINAÇÃO A GARANTIA DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO (FGC) NÃO É APLICÁVEL.
8.2. DO RISCO DE INSOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA:
No caso de insolvência da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA, se eventualmente existir capital pago pelos TOMADORES DE CRÉDITO, mas ainda não repassado aos INVESTIDORES, tais recursos não pertencerão à massa falida da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA , mas sim aos INVESTIDORES, uma vez que o depósito foi expressamente vinculado à performance das OPERAÇÕES firmadas INVESTIDORES.
9. ATRASOS E INADIMPLEMENTO:
Em caso de atraso por prazo superior a 60 (sessenta) dias no pagamento da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO pelo TOMADOR DE CRÉDITO, a OPERAÇÃO que inicialmente estava sendo intermediada pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA, passa a ser uma relação contratual direta entre INVESTIDOR e TOMADOR DE CRÉDITO. Para tanto, é realizado um resgate antecipado dos CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO a valor nulo e o crédito é cedido da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA para o INVESTIDOR. Ou seja, INVESTIDOR passa a ter a posse dos direitos creditórios de maneira direta, não mais via intermediação da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA.
Após 61 (sessenta e um) dias do vencimento da parcela, a PLATAFORMA irá enviar aviso ao INVESTIDOR para que este considere a perda do INVESTIMENTO e se inicie as tentativas de cobrança judicial durante o prazo de até 01 (um) ano. Aciona-se o seguro em favor do INVESTIDOR, sem prejuízo das métricas de cobrança, que vão servir como forma de reembolsar o seguro e cobrir a diferença, que o seguro eventualmente não tenha coberto. A cada 15 (quinze) dias após essa data, ou quando se fizer necessário: serão enviadas informações para os INVESTIDORES com as ações tomadas pelo escritório de cobrança jurídica. Esta ação se dará até 01 (um) ano de atraso, onde o INVESTIDOR poderá considerar a dívida como perdida.
A PLATAFORMA ficará responsável pela formalização de todos os instrumentos jurídicos necessários para a efetivação da cessão, conforme poderes outorgados pelo INVESTIDOR, assim como os processos de cobrança extrajudicial e judicial, por intermédio de escritório de advocacia, conforme o caso, em nome dos INVESTIDORES, e resguarda o direito de cobrar 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.
A PLATAFORMA continuará assessorando o INVESTIDOR no processo de cobrança.
Os termos e condições de contratação do(s) escritório(s) de advocacia, sempre estarão em linha com as melhores práticas desse mercado, sendo certo que os honorários, custos e demais despesa incorridas serão repassados ao TOMADOR DE CRÉDITO, incluindo custos de reemissão da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, de emissão do boleto e de negativação, além da multa, dos juros moratórios e da correção monetária, conforme aplicável ao caso.
10. REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO (ANÁLISE DE CRÉDITO):
Para a realização de análise completa da solicitação de empréstimo, ou análise de crédito, o TOMADOR DE CRÉDITO deve possuir conta bancária Pessoa Física em seu nome válida no Brasil e deve autorizar que as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS consultem e insiram os dados relacionados a operações de crédito em nome do TOMADOR DE CRÉDITO no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen).
A finalidade e o uso de informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estão relacionados exclusivamente a operações de crédito.
A análise de crédito possui intuito de permitir às INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS uma melhor avaliação da capacidade de pagamento do TOMADOR DE CRÉDITO, de forma que a possibilitará a tomada de decisões de crédito com maior segurança e precisão, além de possibilitar à pratica de taxas de juros adequadas ao perfil de crédito do TOMADOR DE CRÉDITO através de análise individualizada.
Ao enviar uma solicitação de empréstimo para análise, o TOMADOR DE CRÉDITO autoriza expressamente as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS a realizarem uma consulta no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil.
Ademais, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º, inciso V da Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001, o TOMADOR DE CRÉDITO autoriza as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS a revelarem as informações constantes em seu nome ou que venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) à MEEMPRESTA e a eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido.
A MEEMPRESTA e as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS irão realizar verificações da identidade e indícios de fraude do TOMADOR DE CRÉDITO, podendo utilizar, mas não somente, referência de crédito agências como por exemplo SPC Brasil e qualquer outro parceiro, assim como quaisquer outras ferramentas desenvolvidas pela própria MEEMPRESTA.
A PLATAFORMA usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação de quaisquer pedidos feitos pelos USUÁRIOS e a MEEMPRESTA detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que o USUÁRIO solicite empréstimo através da PLATAFORMA. Podendo, inclusive, suspender ou colocar limitações sobre a atividade na conta do USUÁRIO a qualquer momento.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS:
Ao utilizar a PLATAFORMA, a MEEMPRESTA coletará e armazenará as informações ativamente fornecidas pelos USUÁRIOS com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras que serão armazenadas no banco de dados deste e também no cookie do browser.
Os dados que coletarmos por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do USUÁRIO, incluindo também para fins de análise de crédito, análise do perfil de risco, prevenção à fraude, políticas de KYC (Know Your Client – conheça o seu cliente), prevenção e combate à lavagem de dinheiro, entre outros.
Com o aceite do presente Termos de Uso e Política de Privacidade o USUÁRIO estará autorizando a MEEMPRESTA a dividir seus dados com as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARCEIRAS, emprestas terceiras que realizem serviços de cobrança, a eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido e com parceiras de meio de pagamento.
A MEEMPRESTA se resguarda o direito de utilizar os dados e fazer análises da maneira que julgar adequada.
Ainda, os dados pessoais fornecidos e os dados armazenados serão utilizados, também, para análise de seu eventual interesse em assuntos relacionados às atividades da MEEMPRESTA, tais como: envio de publicidade direcionada, de acordo com as preferências do Usuário, bem como para a prática de remarketing, estando estes dados, para essa última prática, devidamente anonimizados.
Além das informações fornecidas pelo USUÁRIO a MEEMPRESTA poderá coletar mais informações a seu respeito com terceiros parceiros, agências de referência de crédito, agências de dados cadastrais, entre outros.
O USUÁRIO compreende, aceita e dá o seu consentimento para que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam armazenados em servidores próprios ou por terceiros, sendo estes:
(i) a Amazon Web Services;
(ii) a Configr;
(iii) a HotJar;
(iv) Google Analytics; e,
(v) Mintech.
Todos os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO serão considerados confidenciais pela MEEMPRESTA, da mesma forma, os dados do USUÁRIO TOMADOR eventualmente compartilhados para o INVESTIDOR, deverão ser considerados confidencial por este.
A MEEMPRESTA se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, entre eles atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, como:
(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização do Site;
(v) Anonimização do nome, CPF/CNPJ, e-mail e demais dados que permitam o rastreamento do USUÁRIO, como, por exemplo IP, ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da MEEMPRESTA, com exceção da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCEIRA, a eventuais cessionários ou endossatários do crédito concedido e a parceira de meio de pagamento; e
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
Os dados coletados por meio da PLATAFORMA poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
a. Quando necessário às atividades comerciais da MEEMPRESTA e das empresas de seu Grupo Econômico com o intuito de prestar os serviços ofertados por meio da PLATAFORMA, como:
(i) o compartilhamento do CPF ou CNPJ do USUÁRIO, com a empresa BigDataCorp, que realizará as diligências jurídicas do Usuário;
(ii) o compartilhamento do CPF ou CNPJ do Usuário, com a empresa SPC, para que sejam coletadas informações para a análise de crédito;
b. Para a proteção dos interesses da MEEMPRESTA em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
c. Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a MEEMPRESTA, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
d. Com o Banco Central do Brasil, por meio do seu Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), informações consolidadas sobre suas operações de crédito, incluindo garantias prestadas, junto a outras instituições financeiras prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, bem como para intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito; ou,
e. Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou,
O USUÁRIO pode configurar seu dispositivo de acesso, de acordo com as opções do programa de navegação utilizado, de forma a bloquear a coleta de alguns tipos de informações. No entanto, caso essa configuração seja implementada, existe a possibilidade de que alguns recursos oferecidos pela PLATAFORMA deixem de funcionar corretamente.
A MEEMPRESTA garante ao USUÁRIO no que diz respeito ao processamento de seus dados pessoais, os seguintes direitos:
(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao e-mail meajuda@meempresta.net;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à MEEMPRESTA;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a MEEMPRESTA compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.
Assim, para que que o USUÁRIO consiga exercer seus direitos basta que envie e-mail para nossa equipe por meio do endereço de e-mail meajuda@meempresta.net, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que faremos de tudo para atendê-lo no menor tempo possível.
A MEEMPRESTA poderá excluir as informações coletadas:
(i) quando a finalidade para a qual a informação foi coletada seja alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance desta finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade e após os prazos fixados para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
(ii) quando o USUÁRIO revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão entrando em contato conosco pelo e-mail meajuda@meempresta.net. Não será realizada a exclusão caso a manutenção seja necessária para cumprir com as finalidades para as quais os dados foram coletados, obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.
(iii) se determinado por autoridade competente para tanto.
12. RESPONSABILIDADES DA MEEMPRESTA:
As responsabilidades da MEEMPRESTA dizem respeito a única e exclusivamente ao bom funcionamento da PLATAFORMA e aos serviços descritos no item 3 do presente Termos, conforme previsto neste instrumento, não tendo qualquer responsabilidade acerca da disponibilização ou não do crédito pretendido pelo USUÁRIO bem como do sucesso do INVESTIMENTO do INVESTIDOR.
Desta forma, a MEEMPRESTA não poderá ser responsabilizada:
(i) Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de dificultar o adequado recebimento de informações pela MEEMPRESTA ou pelo USUÁRIO;
(ii) Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da PLATAFORMA;
(iii) Pelo uso da PLATAFORMA em desacordo com o disposto neste Termos;
(iv) Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer aplicação realizada pelos USUÁRIOS por meio da PLATAFORMA, bem como qualquer prejuízo que o USUÁRIO venha a suportar por essa razão;
(v) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos por meio da PLATAFORMA em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da MEEMPRESTA;
(vi) Pelos danos e prejuízos de toda natureza eventualmente suportados pelo USUÁRIO em razão do empréstimo contratado, inclusive no que tange à inscrição em órgãos de proteção ao crédito e Sistema de Informações de Crédito;
(vii) Pela inadimplência do TOMADOR DE CRÉDITO e/ou pela perda do valor investido pelo INVESTIDOR.
A MEEMPRESTA não dá conselhos ou recomendações e nenhuma informação disponibilizada na sua PLATAFORMA deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação.
13. CANCELAMENTO:
A MEEMPRESTA poderá cancelar a prestação dos serviços, imotivadamente e a qualquer momento, mediante comunicação ao USUÁRIO com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Ainda, a MEEMPRESTA cancelar a prestação dos serviços imediatamente, sem qualquer aviso, nas seguintes hipóteses: (i) caso o INVESTIDOR viole quaisquer das disposições destes Termos; (ii) caso sejam verificadas operações fora do padrão estabelecido por MEEMPRESTA; (iii) caso o INVESTIDOR deixe de atender ao pedido de envio de novos documentos para a comprovação da regularidade das operações, ou de prestar qualquer esclarecimentos solicitado por MEEMPRESTA; ou, (iv) em caso de falecimento.
14. INDISPONIBILIDADE:
Na hipótese de indisponibilidade dos serviços da PLATAFORMA, deverá o USUÁRIO informar à MEEMPRESTA pelo e-mail meajuda@meempresta.net que se comprometerá a prestar maiores informações dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis.
15. ATENDIMENTO AO USUÁRIO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Todas as comunicações encaminhadas pelo USUÁRIO à MEEMPRESTA serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) disponibilizados na PLATAFORMA, por meio do e-mail meajuda@meempresta.net.
Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da MEEMPRESTA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a
A MEEMPRESTA poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada na PLATAFORMA. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso Site, lendo-a, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a MEEMPRESTA e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de domicílio do USUÁRIO como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.